Projetos - Leis Ordinárias  

  • 10/08/2018 - Projeto de Lei 235/18 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$70.000,00 (setenta mil reais) no exercício financeiro de 2018.
  • 10/08/2018 - Projeto de Lei 234/18 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) no exercício financeiro de 2018.
  • 24/07/2018 - Projeto de Lei 233/18 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$12.000.00 (doze mil reais) no exercício financeiro de 2018.
  • 24/07/2018 - Projeto de Lei 232/18 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) no exercício financeiro de 2018.
  • 09/07/2018 - Projeto de Lei 231/18 Revoga a Lei Municipal n° 086/90 e dá outras providências. » Anexos Lei_86_1990
  • 09/07/2018 - Projeto de Lei 230/18 Dá nova redação a artigos, parágrafos e alíneas da Lei Municipal n" 260/16, alterada pela Lei Municipal n° 270/16, que dispõe sobre a... » Anexos Lei 260-16 Conselho de Política sobre drogasLei 270-16 Conselho Antidrogas

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