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10/10/2017 - Lei Complementar 010/17Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cornélio Procópio - REFIS-CP 2017, e dá outras providências.
10/10/2017 - Lei Complementar 009/17Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
09/08/2017 - Lei Complementar 008/17Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (light emitting diode ou de iodo emissor de luz) na iluminação de vias públicas e...
09/08/2017 - Lei Complementar 007/17Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 172/11 e dá outras providências.
08/08/2017 - Lei Complementar 006/17Institui, no âmbito do Município de Cornélio Procópio, o Programa Cidade com grama e dá outras providências.
