Leis Ordinárias 2017
- 03/10/2017 - Lei 085/17 Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$500,00 (quinhentos reais) no exercício financeiro de 2017.
- 03/10/2017 - Lei 084/17 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) no exercício financeiro de 2017.
- 03/10/2017 - Lei 083/17 Dá nova redação a artigos, suprime e acrescenta parágrafos, da Lei Municipal nº 505/09, e dá outras providências.
- 03/10/2017 - Lei 082/17 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$20.000,00 no exercício financeiro de 2017.
- 03/10/2017 - Lei 081/17 Altera o anexo de riscos fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei Municipal 364/16 de 18/08/2016 - Lei de diretrizes...
- 03/10/2017 - Lei 080/17 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$1.265.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil reais) no exercício...
