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05/01/2018 - Lei 114/17Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 75/2017, de 28/08/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
05/01/2018 - Lei 113/17Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n° 74/2017, de 28/08/2017, Plano Plurianual 2018-2021.
04/01/2018 - Lei 112/17Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa derecuperação de crédito 2017 da Sanepar — RECRED 2017, seu regulamento e anexos,...
04/01/2018 - Lei 111/17Autoriza o Executivo Municipal realizar acordo com credores de precatórios, para pagamento de forma parcelada e dá outras providências.
04/01/2018 - Lei 110/17Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2017.